Desde que existe o código do IVA se considera injusto o pagamento ao Estado, considerando facturação e não o recebimento efectivo. É injusto e penaliza acima de tudo as PME’s, ainda mais quando estamos em presença de fornecimento ao Estado. A empresa emite a factura em determinada data, tem de pagar o IVA ao Estado e este só lhe vai pagar o valor da factura 8,9,10 meses ou um ano depois.
Bom, mas esta é uma situação velha, por onde já passaram outros Governos do PS e do PSD com ou sem CDS.
Agora, e porque na proposta do orçamento o Governo regulariza a penalização para os atrasados ou não pagantes do IVA, a oposição e um senhor que aparece como representante das PME’s, exigem que o Governo passe a cobrar o IVA só na altura do pagamento das facturas (como aliás, devia ter sido sempre, digo eu), como se isso fosse fácil. Para além das muitas questões que se poriam se essa pretensão fosse avante, o IVA é um imposto Europeu e é em Bruxelas que se fazem as regras.
E a coisa é apresentada na comunicação social como se a altura do pagamento ao Estado fosse agora uma invenção deste Governo, ou seja, o ónus é invertido. A oposição é que quer alterar uma regra que existe há muitos anos, má, é certo, mas é a que existe e o Governo não tem condições para a alterar nesta altura.
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